Recurso. Tempestividade. Intimação. Ciência inequívoca. Advogado.
Trata-se de autos retirados do cartório por estagiário constituído nos autos, certamente para extração de cópias, com o fim de viabilizar confecção de recurso…
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Leia maisO Min. Relator entendia possível a compensação entre créditos e débitos do devedor com a Fazenda Pública, porém o Min. Luiz Fux entendeu que…
Leia maisTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por cobrança da quantia de R$ 16.178,02 relativa à utilização de linha telefônica de…
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Leia maisNa espécie houve indeferimento à pretensão de nomeação de candidata remanescente de concurso público para provimento de cargo de oficial de justiça de Tribunal…
Leia maisO acórdão exeqüendo assegurou aos servidores embargados o reajuste de 28,86%, com a dedução apenas do percentual concedido pela Lei 8.627/93. Ademais, a citada…
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