SÚMULA N. 329-STJ.:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf. 291.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf. 291.
