SÚMULA N. 329-STJ.:
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09 de agosto, 2006
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf. 291.
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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf. 291.
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