A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, é direito do empregado, ou servidor, com vínculo empregatício, ou titular de cargo em
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A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS para afastar multa diária. Assim decidiu porque não houve intuito de desobedecer à ordem judicial nem
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Apreciando embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriormente oferecidos contra acórdão que julgou
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A Corte Especial iniciou o julgamento de argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art.14, da Lei nº 8.059/90, que veda a transferência de
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A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o imóvel rural invadido por militantes do Movimento de Sem Terras – MST, não deve ser submetido à vistoria pelo Instituto Nacional
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