É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI. (STJ, RESp 249.423-SP, 4ª., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Dju 05.03.2001. Revista Síntese de Direito
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Plano de Saúde. Internação em UTI
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Mandado de Segurança. Direito de Greve. Ausência de Norma Reguladora ...
Estagiário que não teve a avaliação de seu trabalho prejudicada pela paralisação. Parecer da Corregedoria-Geral da justiça reconhecendo como ótimo
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Súmula 252 do STJ
252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de
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219. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação ...
É valida, para efeito de conhecimento do recurso de revisa ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das
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Ação Rescisória. Cumulada de pedidos. Art. 488, I, do CPC. ...
A cumulação dos pedidos do iudicium rescindes e do iudicium rescisorium, prevista no art. 488, I, do CPC, ressalvados os casos em que não é cabível (como por exemplo, os
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