MENSAGEM: 407421 DATA DE EMISSÃO: 24ABR2000 ASSUNTO: 28,86% - TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL Senhores Dirigentes de Recursos Humanos Através de reunião de trabalho,
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Acordos/transações dos 28,86% precisam ser assinados pelo advogados dos servidores
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PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA SÚMULA 09. ...
1. Incide correção monetária sobre valores creditados a destempo na via administrativa, a título de benefício previdenciário, face a sua natureza alimentar. 2.
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MORG cancela Portaria nº 77
PORTARIA Nº 93, DE 10 DE MAIO DE 2000-05-11 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de promover
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Processual Civil. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Inocorrência (CPC, art. ...
I - Nos termos do art. 219 e seu § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.952/94, tendo sido realizada a citação da Ré, ou seja, tendo sido formada
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Pagamento de decisões judiciais – Portaria nº 77, de 27 ...
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 77, DE 27 DE ABRIL DE 2000 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições e tendo em vista as
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