O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho segue o norte traçado pelos artigos 615
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04
out
Tíquete-refeição. Cesta básica. Norma coletiva. Vigência. Modificação unilateral.
03
out
Alvará de levantamento de verba honorária em nome de sociedade ...
Trata-se de agravo de instrumento ajuizado por sociedade de advogados contra decisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou a expedição de
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03
out
Lei 9.099/95 e RE contra Decisão Individual
Não cabe recurso extraordinário da decisão individual proferida por relator no âmbito dos juizados especiais porquanto não se trata de decisão definitiva,
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03
out
Agravo de instrumento. Procuração. Autenticação por servidor do INSS. Validade
O documento público reveste-se de fé pública e, se expedido por órgão da Administração, tem presunção de legitimidade, conferida a todos os
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03
out
Processual civil. FGTS. Justiça gratuita. Procuração com cláusula de honorários ...
I- A celebração do contrato de honorários com o advogado da parte, contendo cláusula de pagamento no caso de êxito de demanda, não elide a concessão do
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