Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de incompetência argüida pela União Federal (Fazenda Nacional), que
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Litisconsórcio facultativo. Demanda contra a União. Domicílio de qualquer um ...
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Execução. Homologação de acordo em fase de conhecimento. Conluio. Revisão ...
Ainda se amparado em evidenciar de conluio entre as partes, não é dado ao Juízo originário desfazer homologação de acordo realizada no processo de conhecimento e
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04
out
Base de cálculo. Fixação. Percentual. Honorários Advocatícios. Pólo ativo. Sindicato.
Nestes Embargos Infringentes discutiu-se os critérios a serem adotados para determinação da base-de-cálculo sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a
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04
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Dirigente sindical. Extinção de estabelecimento da Administração Pública. Transferência. Principio ...
A transferência viola o Princípio da Imodificabilidade, sendo ilícita qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao trabalhador. Por sua vez, à
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04
out
Recomposição de vencimentos em 28,86%. Execução. Compensação.
1. A interposição de agravo contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra óbice no artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento
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