A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais da saúde (CF, art. 37, XVI,
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO: NÃO-EXTENSÃO
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APOSENTADORIA COM ADICIONAL DE 20%
A Lei Orgânica do Município de Vitória-ES (art. 43, § 7º), ao conceder aos servidores municipais, no momento de sua aposentadoria, o direito ao acréscimo de 20% em
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RE Retido e Efeito Suspensivo
A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, pedido de medida cautelar em que se pretendia dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido na origem e determinar o seu
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA ...
I – De acordo com a Lei de Ritos (art. 495), o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos e este prazo só começa a correr da data do
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Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
Iniciado o julgamento de mérito da ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e pela Câmara dos
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