O artigo 20, § 3º da lei processual vigente, dispõe que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, sem se referir a qualquer
Saiba maisInformativos
24
maio
Embargos infringentes. Honorários advocatícios. Vencia à Fazenda Pública, § 3º ...
24
maio
ROMBO NO ORÇAMENTO: CHAMEM OS APOSENTADOS!
Para atender as novas exigências do FMI o Executivo providenciou corte de R$12,4 bilhões no Orçamento de 2002; para complementar a “economia”, estápensando novamente
Saiba mais
24
maio
Agravo. Administrativo. FGTS. Pagamento das diferenças. MP nº 2.075-38. ...
A decisão atacada, quando abordou a questão do pagamento das diferenças, não se propôs a determinar a forma que a CEF deveria adotar, por ocasião da
Saiba mais
24
maio
PAGAMENTO DOS 28,86% PODE VIRAR PRETEXTO PARA DESCONTOS INDEVIDOS
O pagamento da 6ª parcela dos acordos/transações dos 28,86% foi feito em desconformidade com as regras propostas pelo Governo quando da negociação com os servidores. Esse
Saiba mais
24
maio
PIS. Correção Monetária. Base de cálculo.
Trata-se de discussão acerca da base de cálculo e fato gerador relativos à contribuição social do Programa de Integração Social (PIS), preliminar
Saiba mais