A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação
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Adicional de Insalubridade: Vinculação
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Substituição Processual
O preceito contido no art. 8º. III, da CF, conforme o próprio STF, dá aos Sindicatos o direito, através da substituição processual, de litigarem em nome dos
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Vantagem judicial. Transformação. Limites.
Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser transformada em vantagem pessoal, em razão da natureza, parcela correspondente a parcelas oriunda da decisão judicial relativa
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Execução. Preclusão. Cálculos.
Não há preclusão em cálculo ou conta, quando se trata de correção monetária, que não implica acréscimo, mas mera reposição do
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Apresentação
O presente Boletim Jurídico, que pretende ter uma peridiocidade mensal, está sendo criado com o escopo de socializar, principalmente com os colegas dos escritórios com os quais
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