Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex nunc, reconhecer a legitimidade
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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 3
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Previdenciário. Ação Rescisória. Decadência.
I – Sendo parcial a impugnação à sentença, estabelece-se desde logo a “res iudicata” em relação à matéria que não foi
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ADIn contra Emenda à CF: Conhecimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais
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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 1
O Tribunal conheceu de ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os arts. 1º e 2º da Lei 9.783/99 — que
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO – LEI NOVA
Recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista nº 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova, considerando
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