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Administrativo. Servidor público da Universidade Federal de Santa Maria. Afastamento ...
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Norma Processual e Precatório
Tendo em vista a superveniência da Lei 10.099, de 19.12.2000, que deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91 ["As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a
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Aposentadoria por tempo de serviço. Aluno-aprendiz.
Em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço , com reconhecimento do período de
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Devido processo legal e prestação jurisdicional
Por ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), a Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para anular acórdão do STJ que rejeitara
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Ação civil pública. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem
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