A vigência da MP 1577/97 e de suas reedições implicou e elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória em favor dos entes de direito
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17. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes de edição da MP ...
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Administrativo. Quebra de pré-requisito. Currículo em extinção.
I - A Universidade tem autonomia didático-científica para estabelecer a organização de seus cursos, e não cabe ao Judiciário, em princípio, ditar as regras
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25. Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do ...
Não procede pedido de rescisão fundado o art. 485 , inc. V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo de
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Magistério – Promoção professor titular
A Constituição Federal veda o provimento derivado de cargos públicos. A exigência de concurso público refere-se ao ingresso na carreira. Dentro desta, os cargos
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Aposentadoria. Professores. Orientadora educacional. Tempo de serviço.
O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em
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