Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, apesar de o acréscimo relativo ao adicional por tempo de serviço não se submeter ao limite remuneratório (teto
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Adicional por tempo de serviço. Vantagem pessoal. Teto. Base de ...
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Aposentadoria. Servidora estadual celetista cedida a Órgão Federal.
Turma deu provimento ao recurso de modo a assegurar à impetrante o direito à aposentadoria, entendendo que o fato do servidor público estadual estar cedido a órgão
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Prescrição. Sanções penal e administrativa.
A Turma, por maioria, reiterou o entendimento assente no sentido do desprovimento da pretensão de fazer valer a prescrição penal em sede disciplinar, após o trânsito em
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Execução de sentença. Duplo grau obrigatório. Autarquia. Descabimento
A Corte Especial decidiu, por maioria, que a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela autarquia, no caso o INSS,
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Aposentado. Abono especial da lei N. 7.335/85.
A Turma não conheceu do recurso da União, em que servidor aposentado ganhou, em primeira e segunda instâncias, o direito à incorporação do abono especial da Lei n.
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