Nestes embargos infringentes o Ministério Público Federal pretendia a prevalência do voto vencido que entendeu possuir o parquet legitimidade para ajuizar ação civil
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Ilegitimidade ativa. Ministério Público Federal. Ação civil pública. Servidor público. ...
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Equiparação de vencimentos de procuradores da Fazenda Nacional e Advogados ...
Trata-se de remessa oficial de sentença que estendeu aos procuradores da Fazenda Nacional as Gratificações de Atividade e Temporária, concedidas aos advogados da União
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04
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Preparo. Apelação. Apresentação. Guia.
Comprovado que o preparo foi realizado no mesmo dia da interposição da apelação, afasta-se a deserção. Constituiria um excesso exigir a concomitância entre
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Beneficiários de pensão por morte de ex-servidores inativados antes da ...
Prescrição qüinqüenal. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios.1. A Lei nº 8.112/90, no seu art. 243, submeteu o regime
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04
out
Dano moral. Divulgação. Entrevista. Anônimo.
A Turma não conheceu do recurso e manteve a decisão do Tribunal a quo no sentido de ser a emissora de rádio responsável pelos danos morais quando divulga entrevista com pessoa
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