A União Federal apela de sentença que deferiu ao autor, Procurador da República, a percepção de Gratificação Especial de Localidade - GEL que lhe fora
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A Turma, por maioria, decidiu que não ofende o principio da irretroatividade das leis tributárias a aplicação, no ano-base de 1988, do Decreto-Lei 2.462, de 30.8.88, que
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora inativa da Justiça Federal contra ato do Exmo. Sr. Juiz-Presidente desta egrégia Corte Regional, com o fim de desconstituir
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A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos
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Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que concedeu o direito de aposentadoria proporcional, no cargo de
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