A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu não serem cabíveis embargos infringentes de acórdão que julgou improcedente ação rescisória, uma
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O autor pagou prêmio mensal, vencido no dia 2/7/1996, com atraso de nove dias, ou seja, no dia 11/7/1996. Nesse mesmo dia foi vítima de assalto, que resultou ferimento por arma de fogo, na
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Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente desta Corte que indeferiu pedido de pagamento integral de precatório relativo ao orçamento de 2000,
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SEGUNDA-FEIRA (09.12.2002) Lei nº 10.593, de 6.12.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da
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Retomando o julgamento da argüição de inconstitucionalidade (Inf. nº 132) do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40
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