Wagner Legislativo nº 50 (09.12 – 13.12)

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10 de dezembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (09.12.2002) Lei nº 10.593, de 6.12.2002 – Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Decreto nº 4.501, de 6.12.2002 – Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (10.12.2002) Decreto nº 4.504, de 9.12.2002 – Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. (OBS.: aprovar os estatutos e regimentos dos centros federais de educação tecnológica e das escolas agrotécnicas federais).Decreto nº 4.502, de 9.12.2002 – Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68.Decreto de 9.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.851.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 9.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.277.263,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.QUARTA-FEIRA (11.12.2002) Lei nº 10.594, de 9.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.QUINTA-FEIRA (12.12.2002) Lei nº 10.600, de 11.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.599, de 11.12.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Lei nº 10.598, de 11.12.2002 – Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 – 2003.Lei nº 10.595, de 11.12.2002 – Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.Decreto nº 4.507, de 11.12.2002 – Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.Decreto n º 4.506, de 11.12.2002 – Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.Decreto de 11.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.SEXTA-FEIRA (13.12.2002) Lei nº 10.602, de 12.12.2002 – Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 10.601, de 12.12.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.Mpv nº 84, de 12.12.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.Mpv nº 83, de 12.12.2002 – Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.