I - Está em vigência o disposto na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27/07/2001, que prevê a aplicação, à ação rescisória, do
Saiba maisInformativos
14
dez
Medida cautelar incidental à ação rescisória. Suspensão da eficácia da ...
14
dez
Recurso extraordinário. Constitucional. Magistrados. Vencimentos. Diferença não superior a dez ...
1. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador
Saiba mais
13
dez
Constitucional. Sindicato. Direito à informações cadastrais dos associados. Art. 5º, ...
1. Inegável o direito constitucional à certificação de dados meramente cadastrais sobre servidores públicos pelo sindicato da respectiva categoria.2. Arts. 5º, X, e
Saiba mais
13
dez
Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis ...
1. Somente deverão ser compensados os aumentos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.622/93 em conjugação com a Lei nº 8.627/93, incumbindo à
Saiba mais
13
dez
Administrativo e processual Civil. FGTS. Revisão da conta vinculada. Cumprimento ...
1. O disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90, para a resolução de créditos do trabalhador, jungidos ao FGTS, é endereçado exclusivamente a efeitos
Saiba mais