I - Não se aplica a súmula 343 do STF, pois não havia controvérsia acerca do tema dessa ação. II - Segundo precedente do colendo Supremo Tribunal Federal, "a
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Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula ...
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Responsabilidade civil. Danos morais. Expedição de certidão por autarquia. Informações ...
Distribuição regional. Lesão à imagem da pessoa sob investigação. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Prova.
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Assistência judiciária. Sindicato.
É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical com personalidade jurídica própria desde que
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04
out
Reintegração. Cargo público. Reconhecimento de nulidade.
A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que entendeu ser possível o acolhimento de pedido de
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04
out
FGTS. Atualização. Março de 1991.
Mediante voto de desempate de seu Presidente, a Seção negou provimento a agravo regimental remetido pela Segunda Turma e referente ao índice de atualização de saldo de
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