É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois sua regular formação incumbe às partes e não somente ao agravante. SDI,
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14
ago
283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. ...
14
ago
311. Mandato. Art. 37 do CPC. Inaplicável na fase recursal.
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição
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13
ago
Estabilidade e Sociedade de Economia Mista
Considerando que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não são aplicáveis aos empregados de sociedade de economia mista, a Turma, salientando
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13
ago
RE pela letra a e Técnica de Julgamento
Ainda na mesma assentada, estabeleceu-se a mudança na praxe de julgamento do recurso extraordinário interposto pela alínea a, a fim de adotar-se a metodologia segundo a qual o
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13
ago
Servidor público. Estudante. Horário especial. Compensação.
A Primeira Turma, por unanimidade, com fulcro no art. 98, da Lei 8.112/90, entendeu que deverá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade
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