A Corte Especial decidiu que o art. 38 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma na procuração ad judicia outorgada ao
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Procuração. Reconhecimento de firma.
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ADIn: Procuração com Poderes Específicos
Nas ações diretas de inconstitucionalidade subscritas por advogado ou procurador da pessoa jurídica de direito público legitimada para propor a ação direta,
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Aposentadoria estatutária. Tempo de serviço.
O que se questiona é saber se para a aposentadoria estatutária há ou não limitação na contagem recíproca do tempo de serviço público e
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Efeito Vinculante da Liminar em ADIn
Entendendo caracterizado o desrespeito, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, da medida cautelar deferida pelo Plenário na ADIn 2.049-RJ — que suspendeu a cobrança de
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Processual civil. Liquidação de sentença – Expurgos inflacionários – Precatório ...
1. A correção monetária não constitui pena ou acréscimo a condenação, mas a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroído pela
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