Informativos

1. O prazo decadencial pelo descumprimento do mandamento constitucional (art. 94 da CF/88), renova-se a cada dia, pela ilegalidade que se protrai no tempo, de forma a não se considerar como termo a

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de ação de atualização de saldo de conta vinculada do

A Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, visando propiciar uma forma alternativa de solução dos conflitos individuais trabalhistas, prestigiando o princípio da

1 - É ilegal o ato administrativo que, ao corrigir erro, reduz o pagamento da aposentadoria cuja concessão ocorreu há mais de dez anos, porquanto atingido pelo instituto da

A ocorrência de transação entre as partes extingue a obrigação com relação a títulos antes exigíveis e também àqueles