Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou a restabelecer pensão por morte de militar, decorrente de acidente de serviço. A Turma,
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Acidente em serviço. Imprudência do acidentado. Pensão militar.
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Juiz classista. Aposentadoria. Revogação da Lei nº 6.903/81 pela Medida ...
Sob qualquer perspectiva que se analise a questão, impõe-se concluir peã impossibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento da Lei
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Ensino superior. Transferência obrigatória. Casamento com juiz de direito. Inexistência ...
Não se tratando de remoção de ofício de servidor, é assegurado o direito de transferência de matrícula ao cônjuge, aos filhos ou enteados, ou
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Condições para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
A Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua
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Oficiais de Justiça inativos e pensionistas. Vantagens destinadas a servidores ...
Trata-se de Oficiais de Justiça Avaliadores aposentados e pensionistas que pretendem ver reconhecido o direito de receber gratificação já percebida por oficiais em atividade.A
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