Cuida-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Telecomunicações de Santa Catarina – TELESC, com pedido de liminar, visando a afastar a decisão
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out
Anulação de ato administrativo. Súmula nº 473 do STF.
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out
Servidor. Aposentadoria. Remuneração. Padrão.
A vantagem pecuniária do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90, que o servidor público tinha direito ao passar para a inatividade, deve ser calculada com base na diferença entre o
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04
out
Processo civil. Reajuste de 28,86%. Sentença condenatória. Homologação de acordo ...
Transitada em julgado sentença condenatória em ação visando a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, eventual
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04
out
Prazo. Recesso forense. Sábado e domingo.
Na contagem do prazo recursal já iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo ou feriado que imediatamente antecedem tal período.
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04
out
Previdenciário. Embargos à execução. Pagamento por precatório. Atualização. UFIR IGP-DI. ...
1. Cabível a atualização de valor pago por precatório, cingindo-se a diferença unicamente ao valor que resultar da aplicação do IPG-DI no lugar da UFIR. 2.
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