Uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 no art. 103 da Lei nº 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato
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Embargos de declaração. Decadência do direito à revisão do ato ...
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set
Recurso. Extraordinário. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos.
A Emenda 20/98 modificou o sistema de previdência; vedou, dentre outras providências, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração
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Administrativo. Funcionário público. Horas extras. Limite de 40 horas semanais.
I. A Lei 8112/90 estabelece jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que se houver trabalho em horas excedentes deverão estas serem pagas como extras. II. Não se aplica ao caso o artigo
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Liminar em Reclamação: Periculum in Mora
O Tribunal confirmou despacho do Min. Moreira Alves que indeferiu pedido de medida liminar em ação de reclamação, ajuizada pelo Estado de Sergipe, para garantir a autoridade da
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Constitucional. Administrativo e Previdenciário. Tempo de serviço insalubre anterior à ...
1. O tempo de serviço prestado anteriormente à instituição do regime estatutário (Lei n..8.112, de 1990) deve ser regido pela legislação então
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