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nov
Concurso público para provimento de cargo de procurador da república. ...
13
nov
Responsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica
Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou a inclusão de procuradores federais como responsáveis
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13
nov
IR. Correção monetária. Tabela. Deduções.
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13
nov
Enunciado 343 da Súmula e Matéria Constitucional
Tendo em vista a existência de controvérsia, na espécie, quanto à aplicação do Enunciado 343 da Súmula do STF, a Turma deliberou afetar ao Plenário
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13
nov
Previdenciário. Honorários advocatícios.
Quando sucumbente a Fazenda Pública em prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, os honorários advocatícios são devidos em
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