Por ilegitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Ferroviários do Estado de São Paulo
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maio
Mandado de Injunção: Ilegitimidade Ativa
24
maio
Ação Civil Pública e Legitimidade do MPT.
Julgando recurso extraordinário interposto contra acórdão do TST que rejeitara embargos infringentes opostos pelo Ministério Público do Trabalho — objetivando o
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24
maio
Competência. Dano moral. Relação de trabalho.
Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador quando o fato ocorreu durante a
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24
maio
Dano Moral e Atos Judiciais.
Pelos atos supostamente ofensivos praticados por autoridade judiciária, no exercício de suas funções, responde o Estado, ao qual é assegurado o direito de regresso nas
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24
maio
Agravo em Matéria Eleitoral
Aplica-se ao agravo de instrumento para subida de recurso extraordinário em matéria eleitoral as mesmas exigências acerca do traslado de peças referentes aos demais, inclusive o
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