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25 de junho, 2004

No último dia 23 o Ministro Cezar Peluso pediu a renovação de vistas na ADIN 3105 por mais 10 dias. Ou seja, o julgamento da constitucionalidade da cobrança previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do setor público somente deverá ter continuidade em agosto (visto que o mês de julho é de recesso do Judiciário).Outra notícia sobre o tema é a elevação de isenção para o patamar de R$ 1.505,00 (ao invés dos R$ 1.404,00 anteriores).A modificação é justificada em razão da alteração do teto de pagamento de benefícios do INSS, fator que justificou a mudança também nas regras do setor público.Fonte: Site do STF (23.06) e Jornal de Brasília (25.06)