Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
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maio
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública ...
23
maio
Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Anistia. Anulação. Decadência.
Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
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22
maio
Agravo regimental. Embargos de divergência.
Trata-se de agravo regimental atacando a decisão que indeferiu embargos de divergência, autuado como petição e opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma
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22
maio
Servidor público. Ausência ao serviço. Período superior a trinta dias. ...
A Primeira Seção entendeu que a demissão por abandono de cargo, como penalidade disciplinar prevista no art. 138, da Lei 8.112/90, além do elemento material consistente na
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22
maio
Execução fiscal. Crédito. Origem. Fraude. INSS.
Os créditos originários de fraude no recebimento de benefícios previdenciários podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.
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