Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, concernente a índices expurgados. A Turma,
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FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-C, Lei 8.036/90. MP 2.164/2001
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Correção. Tabelas. IR. UFIR.
A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência do imposto e
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26
ago
CDC. Serviços. Advocacia.
Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidir norma específica (Lei n. 8.906/1994), seja por não se tratar de atividade
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25
ago
Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública. Alteração por Medida Provisória.
Trata-se de apelação da União contra decisão em que o juiz prolator rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados após o décimo
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25
ago
Benefício previdenciário. Índices de reajuste. IGP-DI.
A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos para fazer valer o voto vencido que determinou a utilização do IGP-DI no reajuste de
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