É da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça que se inicia a contagem do prazo de recurso para a Fazenda Pública. Precedentes citados:
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A União Federal agrava de decisão que a condenou a arcar com os ônus referentes ao tratamento clínico até convalescença total do requerente/agravado, quais sejam:
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O Tribunal, por maioria, deu provimento a embargos de divergência interpostos contra acórdão da 2ª Turma, que não conhecera de recurso extraordinário, sob o
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Conseqüente alteração na classificação final. Suspensão dos efeitos jurídicos da decisão agravada a fim de evitar situação de
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A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra ato do Ministro de Estado da Educação que, com base em processo
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