Se o servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, desiste de exercer a nova função, tem ele o direito a ser reconduzido ao
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22
maio
Estágio Probatório e Recondução
22
maio
Auxílio-creche. Contribuição previdenciária.
A Primeira Turma deste Superior Tribunal entende que o auxílio-creche tem natureza salarial, sendo o pagamento sob a forma de utilidade e, como tal, integra o
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22
maio
Estabilidade Provisória e Comunicação da Gravidez
Considerando que a estabilidade provisória assegurada à empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b) independe da prévia comunicação da gravidez ao empregador, a Turma
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22
maio
Greve Ilegal: Conseqüências Administrativas
Julgada improcedente a ação direta requerida pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL, contra o Decreto nº 16.662/97, do Estado de Sergipe,
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16
maio
Agravo de petição da União Federal. Juros. De mora.
Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 confira legitimidade à União Federal para intervir em processos nos quais é parte autarquia, fundação pública,
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