Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de norma quando, após sua edição, há alteração do parâmetro constitucional, invocado ou
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22
maio
ADIn: Parâmetro Constitucional Alterado
22
maio
Reclamação: Seqüestro e Precatórios
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na reclamação ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte na qual se alegava que o TRT da 21ª Região, ao
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22
maio
Agravo. Certidão. Intimação. Acórdão.
A questão consiste em saber se, diante da colocação expressa do Presidente do Tribunal a quo: “recurso especial tempestivo”, ainda assim haveria necessidade da juntada aos
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22
maio
ADIn: Parâmetro Constitucional Derrogado
Apreciando o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 81 e 82 do ADCT da Constituição do Estado de Minas
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22
maio
Contribuição social. 13º salário.
Prosseguindo o julgamento, a Turma deu provimento ao recurso, entendendo que, de acordo com o art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991, não se pode calcular a contribuição
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