Procuradores federais, lotados no Incra, foram submetidos a processo administrativo regular, sendo incursos nos arts. 117, IX, XI, XII e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, passíveis de demissão,
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maio
Processo administrativo. Coisa julgada.
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maio
Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção do processo. Princípio da inafastabilidade ...
Julgando apelação cível, interposta pelo INMETRO, contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem julgamento de mérito, com base nos arts. 295, III e
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maio
Agravo Inominado. FGTS. Planos Econômicos. Contas encerradas ou na hipótese ...
1. Os valores devidos deverão ser creditados diretamente nas contas vinculadas do FGTS, em caso de contas não movimentadas,a teor do que dispõe o art. 29-A da Medida Provisória
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maio
MP DOS TEMPORÁRIOS É REJEITADA
Negociação feita no Congresso entre governo e oposição acabou por garantir a rejeição da MP que permitia a contratação de temporários em
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maio
Conselho de classe. Anuidade. Correção monetária. Substituição processual.
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, pois, embora entendendo que não é permitido aos conselhos
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