Não se aplica o prazo de prescrição da lei penal no processo disciplinar, ao fundamento de que o fato imputado à impetrante (abandono de cargo público) também
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09
jun
Processo disciplinar. Prescrição Penal.
09
jun
AG. Traslado. Peça essencial ou relevante. Compreensão da controvérsia.
A ausência da peça essencial ou relevante, embora a colação facultativa que afeta a compreensão do agravo imponha o seu não-conhecimento, no caso, o traslado foi
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09
jun
Responsabilidade extracontratual do estado. Erro médico. Morte de menor atribuída ...
Cuida-se de pleito de natureza indenizatória, decorrente de erro médico que acarretou o falecimento de um menor de aproximadamente 14 anos de idade. Aberta sindicância pelo CRM/GO,
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09
jun
AG. Peça facultativa. Compreensão. Controvérsia.
A Turma deu provimento ao agravo por entender que, quando da interposição do REsp, inadmitido por falta de prequestionamento, não poderia o Min. Relator deixar de conhecer o agravo de
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07
jun
Civil. Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Expurgos inflacionários.
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no
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