Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do
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Recurso Ordinário em Ação Rescisória – Decadência
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FGTS. Juros de mora.
Quanto à incidência dos juros de mora na ação em que se pleiteia a correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS, a Turma entendeu que a
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03
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Litisconsórcio. AG. Resp. Prazo Singelo.
Não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o REsp. Precedentes citados: AgRg no AG 63.005-RS, DJ
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03
out
Recurso extraordinário. Alegação de descabimento de ação rescisória. Súmula 343.
O cabimento, ou não, de Ação Rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu
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03
out
232.FGTS. Incidência. Emprego transferido para o exterior. Remuneração.
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação e serviços no exterior. SDI
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