Não se incluem as vantagens pessoais no limite estipulado na emenda Constitucional nº 19/98 como teto de remuneração de servidor público, enquanto não fixados os
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out
Servidor público. Remuneração. Limite.
01
out
STJ reconhece a possibilidade de uso da ação monitória contra ...
A ação monitória, um procedimento especial criado para garantir - de forma rápida - o reconhecimento e quitação de uma dívida, normalmente usada entre
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01
out
Administrativo. Parecer AGU 20/99. Portaria MEC 474/87. Redução de vencimentos. ...
1. No caso em exame, não está sendo postulado aumento ou extensão de vantagens a servidor público, mas sim tentando-se evitar redução ilegal de proventos,
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01
out
Administrativo. Dano patrimonial causado por servidor. Indenização. Desconto em folha ...
A sindicância não é o meio idôneo para a aferição da culpa ou dolo do servidor, pois trata-se de procedimento “sumário para a elucidação
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01
out
Ação rescisória. Citação por edital.
Sendo a citação por edital instrumento meramente formal de estabelecimento da relação processual, na qual o réu fica indefeso, deve-se tentar, efetivamente, a
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