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12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (04.02.2002)Decreto nº 4.110, de 1.2.2002 – Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.Decreto nº 4.111, de 1.2.2002 – Autoriza, na forma do § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (05.02.2002)MPv nº 28, de 5.2.2002 – Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. Decreto nº 4.112, de 4.2.2002 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.QUARTA-FEIRA (06.02.2002)Decreto nº 4.113, de 5.2.2002 – Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (07.02.2002)Decreto nº 4.115, de 6.2.2002 – Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (08.02.2002) Decreto de 7.2.2002 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.301.008.679,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.Decreto nº 4.118, de 7.2.2002 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.Decreto nº 4.121, de 7.2.2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e dá outras providências. Decreto nº 4.120, de 7.2.2002 – Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (14.02.2002)MPv nº 30,de 13.2.2002 – Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Decreto nº 4.130, de 13.2.2002 – Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e dá outras providências.Decreto nº 4.129, de 13.2.2002 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, e dá outras providências.Decreto nº 4.128, de 13.2.2002 – Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, e dá outras providências.SEXTA-FEIRA (15.02.2002)Decreto de 14.2.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.Decreto nº 4.132, de 14.2.2002 – Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.Decreto nº 4.131, de 14.2.2002 – Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

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