Trata-se de apelação da União contra decisão em que o juiz prolator rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados após o décimo
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A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos para fazer valer o voto vencido que determinou a utilização do IGP-DI no reajuste de
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Trata-se de apelação interposta contra decisão que extingüiu e condenou o apelante pessoalmente, por litigância de má-fé. Alega o apelante que não
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Trata-se de embargos interpostos contra acórdão que julgou procedente o pedido de aplicação da Súmula 02 deste Tribunal e improcedente o pedido de
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O Governo Federal publicou (DOU 22.08) o Decreto nº 4.816, de 21.8.2003 que prevê, em caráter excepcional, o direito dos Ministérios para aplicar procedimentos administrativos
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