As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva para a
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Acumulação de proventos e vencimentos. Dois cargos de professor. Incompatibilidade ...
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Reajuste, conforme IPCr de janeiro de 1996 (10,87%) (art. 9º ...
Medidas Provisórias e Leis sobre moeda e sistema monetário são de ordem PÚBLICA, cogentes para toda a nação (CF 22,VI). Reajuste não é aumento, nem
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Súmula 249 do STJ
249: A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute
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Precatório. Instrução Normativa TST n. 11/ 97. Conceito de erro ...
Não é só a sentença condenatória genérica que faz coisa julgada formal e material, mas também a decisão judicial definitivamente proferida na fase
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Plano de Saúde. Internação em UTI
É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI. (STJ, RESp 249.423-SP, 4ª., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Dju 05.03.2001. Revista Síntese de Direito
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