Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que estes sejam editados com força legislativa formal. Com esse
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ADIn contra LDO: Não-Cabimento
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Portadores de diplomas de instituições teológicas. Ingresso em universidade sem ...
Os apelados ingressaram na Universidade Federal do Maranhão com o objetivo de realizar complementação de licenciatura, valendo-se de disposição contida na
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Emenda Constitucional 19, de 1998 – 4
Prosseguindo, o Tribunal, tendo em vista a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a forma de regime jurídico, indeferiu a suspensão
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Advogado. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito ...
1. O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de
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Emenda Constitucional 19, de 1998 – 3
Em seqüência, o Tribunal declarou prejudicada a ação direta na parte em que impugna o art. 26 da EC 19/98, por já ter vencido o prazo de sua vigência ("Art. 26. No
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