Informativos

Para fins da revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do pagamento da primeira parcela do

Remessa oficial. Art. 475, § 2º, do CPC, na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001 - cabimento, por se tratar de condenação em quantia ilíquida.I - A

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a Lei estadual 7.983/2001, que isenta os

- A lei 8.112/90 era a lei que estava em vigor na data do óbito da instituidora do benefício, ocorrida em 1995. Ademais, o art. 253 da Lei nº 8.112/90 revogou expressamente o §

Indeferido mandado de segurança em que se pretendia a recondução do impetrante ao cargo público que exercera anteriormente no Ministério Público Federal, e no