Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em execução não embargada pela Fazenda
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Fixação de honorários. Execução não embargada. Fazenda Pública.
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out
Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuições em atraso. Ônus do ...
Tendo a autora, no primeiro grau, logrado garantir seu direito à aposentadoria por tempo de serviço, pleiteia, na apelação, a devolução das
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03
out
Fazenda pública. Embargos à execução. Reexame necessário
A 2ª Turma, à unanimidade, na esteira dos precedentes do egrégio STJ, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pela União contra decisão que recebeu, somente
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03
out
Honorários advocatícios. Transação. Verba autônoma. Possibilidade de execução.
1. Constituindo os honorários advocatícios verba autônoma pertencente ao advogado da causa, não se há de falar na impossibilidade de sua execução na
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03
out
Anistia prevista na Lei 8.878/94. Prescrição afastada. Termo a quo ...
A anistia disciplinada pela Lei nº 8.878/94 só dá ao beneficiado o direito à reintegração ao serviço, não lhe alcançando direito à
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