Embargos Declaratórios perante o STF: Prazo

Home / Informativos / Jurídico /

18 de dezembro, 2003

É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdãos do STF, ainda que em matéria criminal, na forma estabelecida no § 1º do art. 337 do RISTF, ficando afastada, nessa hipótese, a incidência do art. 619 do CPP que, estabelecendo o prazo de dois dias, se refere a acórdãos proferidos por tribunais de apelação (RISTF, art. 337, 1º: “Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de cinco dias”). Precedente citado: HC 82214 ED/DF (DJU de 22.11.2002). STF, Pleno, AP 361 AgR ED/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 11.12.2003, Inf. 333.