A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu inexistir ilegalidade no ato que transferiu para a reserva remunerada, oficial da Aeronáutica atingido pela cota compulsória, por
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Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Cota compulsória.
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Imposto de renda. Procuração sem menção à sociedade de advogados. ...
Inocorrência de violação. Prequestionamento. Necessidade de efetivo enfrentamento do tema na corte recorrida. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.1. O art. 15,
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Administrativo. Concurso público. Professor titular. Validade. Abertura superveniente de vaga. ...
1. Inicialmente o edital de abertura de concurso público para o provimento de um único cargo de professor titular acaso existente, a superveniente verificação de nova vaga para
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Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros Moratórios. Incidência a ...
"A transcrição de ementas que, por si só, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, mormente nos casos de dissídio notório, presta-se a ensejar
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Pensão por morte. Nascimento do filho posterior à morte do ...
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte a filho nascido posteriormente ao óbito do pai, segurado da Previdência
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