Julgando apelação cível interposta pela União Federal contra decisão que determinou a incidência de juros de mora no cálculo do precatório
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A Turma remeteu à Primeira Seção questão relativa à possibilidade ou não de se adotar a MP n. 2.180-35 enquanto não convolada em lei que dispõe
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A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu não serem cabíveis embargos infringentes de acórdão que julgou improcedente ação rescisória, uma
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O autor pagou prêmio mensal, vencido no dia 2/7/1996, com atraso de nove dias, ou seja, no dia 11/7/1996. Nesse mesmo dia foi vítima de assalto, que resultou ferimento por arma de fogo, na
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Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente desta Corte que indeferiu pedido de pagamento integral de precatório relativo ao orçamento de 2000,
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