O advogado pode, em qualquer fase do processo e sem que sejam necessários poderes especiais, postular o benefício da assistência judiciária, cabendo ao juiz indeferi-lo se
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Assistência judiciária. Declaração. Advogado.
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FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão. Discordância do exeqüente. ...
Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ajuizada contra a CEF, objetivando a correção dos saldos do FGTS, homologou suposto acordo
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Correção. Custas judiciais. Taxa SELIC.
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de previsão
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Ensino superior. Vestibular. Aprovação. Débito com instituição diversa. Indeferimento da ...
Aluno aprovado em vestibular de instituição de ensino superior teve sua matrícula indeferida, sob alegação de que se encontrava inadimplente em relação a
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mar
Funcionário público. Desvio de função.
Pelo desempenho de função diversa do cargo, embora sem direito ao enquadramento, são devidas as diferenças remuneratórias pelo período em que foi exercida, sob
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