Assistência judiciária. Declaração. Advogado.

10 de março, 2004

O advogado pode, em qualquer fase do processo e sem que sejam necessários poderes especiais, postular o benefício da assistência judiciária, cabendo ao juiz indeferi-lo se houver relevantes motivos. Precedentes citados: REsp 543.023-SP, DJ 1º/2/2003, e REsp 440.847SP, DJ 5/2/2003. STJ, 3ªT., REsp 556.074-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 4/3/2004, Inf. 200.