Trata-se de acórdão rescindendo que inverteu os ônus da sucumbência sem alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. O réu
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16
jun
Ação rescisória. Honorários advocatícios.
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jun
Ato de expulsão. Fraude. Vestibular. Lei n. 9.784/1999.
Trata-se, na espécie, de anular ato administrativo que efetuou matrícula em instituição de ensino em razão da aprovação no vestibular. Contudo tal
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16
jun
Reajuste de Categoria em Separado – 2
O Tribunal julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Lei 1.938/98, do mesmo Estado, que fixa em
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16
jun
Honorários advocatícios. Destituição do mandato. Direito do advogado à retenção ...
Advogado que teve mandato revogado em virtude de posse de nova diretoria de sindicato recorre de decisão que indeferiu o pedido de retenção do percentual de 10% correspondente a seus
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16
jun
Dispensa de Servidor Não Estável
Há necessidade de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa para dispensa de servidor contratado sem concurso público que, à época da
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