É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, Inf.
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Referindo-se ao tópico do recurso de apelação interposto pelo INSS que se reporta a tudo o que foi delineado e fundamentado na contestação, a 6ª Turma, por
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedentes embargos à execução de sentença opostos por sindicato, visando ao reconhecimento
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