Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação objetivando a continuidade do pagamento de pensão por morte de militar ao seu filho
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16
nov
Pensão por morte de militar. Filho estudante universitário. Idade.
16
nov
SÚMULA N. 303-STJ.
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, Inf.
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16
nov
SÚMULA N. 306-STJ.
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo
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16
nov
Wagner Legislativo 145
Segunda-feira, 15 de novembro de 2004- Feriado Nacional: Dia da Proclamação da RepúblicaTerça-feira, 16 de novembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com
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16
nov
SÚMULA N. 305-STJ.
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. Corte Especial, em 3
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