Quando em campanha eleitoral o então candidato Luis Inácio Lula da Silva tinha no seu plano de governo os denominados “13 Compromissos com Servidores Públicos”.Em tempos
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Por ofensa aos incisos II e IX do art. 37 da CF, o Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei
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Tendo em vista necessidade de documentos para promover execução de sentença favorável aos seguintes servidores da UFSM, relativamente ao aumento de 3,17% , necessário
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que determinara a cessação dos pagamentos das
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 187 da Lei Orgânica do
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