Trata-se de mandado de segurança, impetrado por magistrado, contra ato administrativo de diretor de foro que, encaminhando ofício à vara de família, determinou o desconto
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nov
Desconto a título de alimentos. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade.
22
nov
Declaração de tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Regime público ...
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente, em parte, ação rescisória proposta pelo INSS para desconstituir julgado que reconheceu à segurada o direito
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22
nov
Wagner Legislativo 146
Segunda-feira, 22 de novembro de 2004Decreto nº 5.278, de 19.11.2004 - Revoga o § 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a
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22
nov
Militar. Afastamento da sede. Diárias.
Apreciando recursos contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por militar, objetivando o pagamento de diárias no valor total de R$ 7.760,60, devidamente corrigidos e
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22
nov
Contribuição previdenciária. Verbas adicionais.
Apela-se contra sentença que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas adicionais, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de
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