A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do tribunal de justiça daquele Estado que, reconhecendo a
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Cuida-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à agravada, pessoa jurídica,
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pretende obstar ato do Presidente da República consubstanciado no Decreto 2.255/97 que concedera a viúva de
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Em ação ajuizada em 1984 contra o extinto DNER, o juízo a quo julgou procedente o pedido de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Em sede de
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O Tribunal julgou ação direta ajuizada contra diversos artigos de normas catarinenses que, dispondo sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do
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