Este Tribunal vem mitigando o rigor da disposição constante do art. 542, § 3º, do CPC, quando a peculiaridade da hipótese justificar seu pronto pronunciamento, como o
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nov
Benefício. Gratuidade. Justiça. Pessoa jurídica.
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nov
Ação anulatória. BESC. Acordo direto com os empregados. Recusa do ...
1. É válido, no tocante à forma, equivalendo a um acordo coletivo de trabalho, o acordo firmado diretamente entre o empregador (Banco do Estado de Santa Catarina S. A.) e os
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30
nov
Honorários advocatícios. Fazenda pública. Valor irrisório.
A Seção, por maioria, conheceu dos embargos mas, no mérito, negou-lhes provimento, ao entendimento de que, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários
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nov
Contribuição previdenciária. Exercentes de mandato eletivo.
O INSS apelou contra sentença em mandado de segurança que concedeu liminar para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores de
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29
nov
Wagner Legislativo 147
Segunda-feira, 29 de novembro de 2004Decreto de 26.11.2004 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no
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