Cuida-se de apelação interposta por instituição de ensino, contra sentença que, em mandado de segurança, assegurou a matrícula dos impetrantes, diante da
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A Turma confirmou decisão do Tribunal a quo que permitiu o levantamento do saldo em conta de FGTS de portador de mal de Parkinson, o qual não está elencado no rol do art. 20 da Lei n.
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, entendeu ter havido motivo de força maior suficiente a justificar a impossibilidade
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A Corte Especial por maioria deu provimento ao agravo regimental entendendo que o recurso de embargos de divergência protocolizado em data anterior à publicação do
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O dia feriado que antecede ou segue, imediatamente, o período de férias ou de recesso forenses, e está no meio do prazo recursal, é incluído na contagem deste. Com base
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