“Outorgada a procuração a mais de um advogado, que atuaram em conjunto, nada impede, quando do pagamento dos honorários, a expedição de alvarás individuais,
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público, objetivando a
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A Terceira Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidores públicos ex-celetistas, objetivando o
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A Terceira Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ajuizada por servidor público, condenara
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O reajuste linear de 2004 (no incrível percentual de 0,01%) deverá ser publicado por Medida Provisória até o dia 10 de dezembro.Referido prazo, no entendimento do
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