I. - O direito dos servidores ao índice residual de 3,17% foi reconhecido pela Administração: Medida Provisória 2.225-45/2001. II. - Parcelamento dos valores devidos até
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09
dez
Constitucional. Administrativo. Servidor público: remuneração: reajuste: 3,17%. Medida Provisória nº ...
09
dez
Demissão de Servidor Público e Controle Jurisdicional
A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que, não vislumbrando nulidade em processo administrativo, dado que o
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07
dez
Agravo de instrumento. Art. 525 CPC. Postagem. Tempestividade.
O agravo de instrumento disposto no art. 525 do CPC é considerado tempestivo se postado no correio, com aviso de recebimento, dentro do prazo recursal, mesmo que protocolado na Secretaria do
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07
dez
Reajuste de servidores públicos. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo ...
Cuida-se de apelação em ação civil pública contra sentença que condenou a União a efetuar o reajuste salarial de servidores públicos federais pelo
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07
dez
Deserção. Preparo. Férias forenses.
Não há desobediência ao art. 511 do CPC se a juntada do preparo é feita em momento posterior à interposição do recurso, ambas durante as férias
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