Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando
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Nº 145. Ação Rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. ...
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AUDITORES: JUSTIÇA DETERMINA REINCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FOLHA
Em razão do corte no pagamento do adicional de periculosidade, um grupo de auditores fiscais da Receita Federal, lotados no Porto Seco de Uruguaiana, ingressou na Justiça, através da
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dez
Nº 147 Ação Rescisória. Valor da causa.
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário,
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Wagner Legislativo 149
Segunda-feira, 13 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 14 de dezembro de 2004- Nenhuma
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E-mail. Interposição de recurso. Lei nº 9.800/99.
O art. 1º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a
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