A Seção reafirmou posicionamento no sentido de que é competente a Justiça comum e não a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação entre
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15
dez
Competência. Litígio. Sindicato e diretor sindical. Valores devidos. Atuação.
14
dez
FGTS. Correção monetária. Acordo extrajudicial. Homologação.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que homologara acordo extrajudicial relativo à correção monetária de conta vinculada ao
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14
dez
Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado: Gratificação de Estímulo à Docência ...
I. - Somente as vantagens de caráter geral, objetivas, concedidas ao servidor em razão do cargo, é que são extensíveis aos aposentados. C.F., art. 40, § 8º. No
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14
dez
Mandado de segurança. Pedido administrativo. Benefício previdenciário. Prazo para análise ...
A 6ª Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial em mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do gerente executivo do INSS, objetivando que a autoridade
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10
dez
Nº 146 Ação Rescisória. Início do prazo para apresentação da ...
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o
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