Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do
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PIS. PASEP. Diferença. Depósito. Correção monetária.
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Expurgos inflacionários. Inclusão. Liquidação. Sentença.
É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de sentença, se a própria sentença e o acórdão proferidos em
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11
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Responsabilidade civil. Médico. Culpa. Prova.
Trata-se de ação de reparação de danos interposta contra um médico, sob o argumento de que, ao realizar intervenção cirúrgica para retirada de um
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09
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Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio adquirida e não-gozada. Conversão em pecúnia.
Apreciando recurso judicial interposto contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidor público aposentado, condenando a União Federal ao pagamento de
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09
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Wagner Legislativo 131
Segunda-feira, 09 de agosto de 2004Decreto nº 5.171, de 6.8.2004 - Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe
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